ANP: qual a influência em seu posto?

Muitos empresários têm dúvidas sobre o que é a ANP e qual a sua relação com postos de combustíveis, especialmente sobre os poderes do órgão para regular esses estabelecimentos. Por isso, neste post, você encontrará um resumo das principais características da agência governamental de petróleo, gás e biocombustíveis.

Então, continue a leitura para obter informações relevantes sobre o seu negócio e ficar por dentro sobre o funcionamento da legislação do setor.

O que significa ANP?

Uma primeira informação importante para você entender o assunto do texto de hoje é que o nome Agência Nacional do Petróleo está incorreto desde 2005. Na verdade, embora a sigla ANP tenha sido mantida, a lei 11.097/2005 ampliou as atribuições dessa entidade, de modo que, atualmente, o mais correto é chamá-la de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Qual a origem da ANP?

No período de 1995 até 1998, houve a chamada Reforma do Estado Brasileiro, em que o governo realizou diversas mudanças na estrutura das entidades públicas e em suas práticas de administração. Entre as transformações, esteve a venda de diversas empresas para o setor privado em áreas como telefonia, mineração, abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, por exemplo.

No entanto, como os setores transferidos diziam respeito a serviços de interesse geral dos brasileiros, foram criadas organizações para regulamentar e controlar essas atividades. Assim, surgiram as chamadas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Águas (ANA), por exemplo.

Pois bem, em relação ao petróleo e seus derivados, não houve a privatização da Petrobras, mas, sim uma flexibilização das práticas de produção.

Antes das reformas, o Governo Federal detinha a propriedade de todo e qualquer mineral em território nacional e realizava exclusivamente as atividades necessárias a sua exploração. Com as mudanças, o Estado manteve a propriedade e abriu espaço para empresas privadas realizarem a extração — atividade para a qual elas são remuneradas segundo um modelo de concessão ou de partilha.

Logicamente, a mudança gerou a necessidade de criar uma agência reguladora da exploração do petróleo no país, surgindo, então, a ANP ainda em 1995.

O que a ANP faz?

Enquanto agência reguladora, a ANP mantém sob sua vigilância toda uma cadeia, que inclui desde a exploração de petróleo, gás natural e biocombustíveis até a sua venda aos destinatários finais.

Nesse contexto, a principal responsabilidade do órgão está vinculada à execução da política energética nacional, trazendo padrões de conduta relacionados à defesa do meio ambiente, livre concorrência, interesses do consumidor, desenvolvimento etc.

Para tanto, a ANP recebe diversos poderes e proteções legais. A seguir, uma lista com os exemplos mais importantes. Confira!

Estabilidade dos dirigentes

O diretor-geral da ANP é indicado pelo Governo Federal para um mandato de 4 anos. Durante esse período, não há demissão por simples ato de vontade, mas, apenas por sentença judicial. Em resumo, após o cometimento de uma falta gravíssima — ato de corrupção, por exemplo —, inicia-se um processo jurídico contra o profissional e, comprovadas as irregularidades, há o seu desligamento.

Poder normativo

A agência cria regras de conduta, determinando padrões de qualidade, segurança, trato com meio ambiente, documentação, licenças de funcionamento e afins. Isto é, o órgão esclarece os deveres e limites da atuação no setor de gás, petróleo e biocombustíveis.

Poder de polícia administrativo

Trata-se da possibilidade de fiscalizar, controlar e, se necessário, impor punições administrativas para que a legislação seja cumprida, bem como os critérios de qualidade estabelecidos pela agência. Um exemplo clássico é a vistoria em postos de combustíveis, em que os responsáveis podem, até mesmo, fechar o empreendimento por irregularidades nos padrões de segurança, medida de bombas e afins.

Qual a relação entre ANP e postos de combustíveis?

Os postos de combustíveis são parte do setor econômico de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Logo, são negócios submetidos às regras, fiscalizações e políticas públicas desenvolvidas pela ANP.

Nesse sentido, para um empresário se adequar aos padrões de segurança, qualidade e eficiência em estabelecimentos do gênero, ele deve buscar as resoluções da agência reguladora. Algumas das atividades mais impactantes no dia a dia dos postos de combustíveis são:

Controle de qualidade dos produtos

A ANP é responsável por determinar a composição dos produtos vendidos em postos de combustíveis. Isto é, os estabelecimentos devem entregar um nível mínimo de qualidade ao consumidor.

Igualmente, esse controle funciona como parte de políticas públicas de incentivo a produtores e preservação do meio ambiente. Por exemplo, atualmente, a gasolina comum contém 27% de etanol em sua mistura, dando maior espaço para os fabricantes do álcool.

Vale ressaltar que, as fraudes podem ser punidas com multas ou, até mesmo, com o encerramento das atividades da empresa — tudo com a supervisão da ANP.

Segurança e proteção ambiental

O armazenamento e a transferência de produtos perigosos é uma das características dos postos de combustíveis, especialmente em relação aos inflamáveis. Por isso, uma das responsabilidades da ANP é definir como as empresas devem agir para garantir a segurança e o mínimo de dano ao meio ambiente.

Com efeito, o estabelecimento se submete às normas de sinalização, estoque de produtos, qualidade de equipamentos, ações em caso de emergências, entre outras.

Fiscalização de abastecimento

A ANP realiza diversas ações para controlar as práticas dos postos de combustíveis, seja de forma direta ou por parcerias com órgãos públicos. Uma das mais impactantes é a fiscalização de abastecimento, em que o responsável realiza uma verificação surpresa, sem que o estabelecimento tenha tempo para “maquiar” os problemas.

Logo, muitas vezes, as empresas são punidas e sofrem a influência direta da atuação do órgão, como multas, suspensão de equipamentos ou atividades, apreensão de bens e outras práticas.

Quais são os impactos nos postos de combustíveis?

A atuação da agência reguladora influencia diversos aspectos dos postos de combustíveis. Como exemplo desse impacto podemos citar os seguintes pontos:

  • custo: o estabelecimento arca com os gastos para se manter adequado às normas do setor;
  • qualidade do produto: os produtos vendidos precisam atender aos padrões mínimos, inclusive de composição;
  • competitividade: práticas econômicas que visem limitar a concorrência são vigiadas pelo órgão, principalmente a formação de cartéis;
  • preço: os estabelecimentos transferem os custos gerados na cadeia de produção para o consumidor final.

Por isso, conclui-se que a atuação da ANP modifica a gestão do posto de combustíveis, uma vez que ela precisa se adequar às regras e arcar com as despesas dos ajustes necessários.

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