Obrigações fiscais de um posto de combustível: IRPJ 2018

Você conhece todas as obrigações fiscais de um posto de combustível? A legislação fiscal brasileira exige uma série de demonstrativos e declarações que têm por objetivo principal a garantia do correto recolhimento dos tributos que são devidos por uma empresa.

Portanto, deixar de cumprir com elas ou enviar de forma incorreta, omitindo ou excedendo informações, pode gerar problemas graves como, multas, bloqueios e demais sanções. Portanto, é fundamental que você conheça as obrigações impostas a sua organização.

Pensando nisso, resolvemos escrever este artigo, nele você conhecerá as declarações que precisam ser enviadas por um posto de combustível. Acompanhe!

A declaração do imposto de renda da pessoa jurídica

Desde 2017, todas as empresas — exceto as tributadas pelo Simples Nacional — estão obrigadas a transmitirem as suas declarações do imposto de renda pela Escrituração Contábil Fiscal (SPED ECF).

Essa obrigação acessória surgiu para substituir a antiga Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ). O prazo para de entrega do SPED ECF é até o último dia útil do mês de julho do ano subseqüente à entrega do documento — ou seja, até 31 de julho de 2018, deverá ser entregue a declaração do imposto de renda do ano de 2017.

A novidade ainda gera muitas dúvidas na mente dos empresários do ramo de comércio varejista de combustíveis, sendo assim, a orientação profissional presencial é de extrema importância para que a empresa não cometa erros.

Afinal, além de o não envio da ECF gerar ônus para a empresa, a sonegação fiscal também pode ter consequências graves como, a obrigação de recolhimento dos tributos devidos e acrescidos de multa, sem mencionar a possibilidade de uma condenação penal pela Justiça.

Portanto, mais importante que conhecer o sistema que gera a Escrituração Contábil Fiscal é entender a metodologia da apuração do Imposto de Renda, mas isso será assunto para o nosso próximo tópico.

Cálculo do imposto de renda no lucro real e presumido

Existem muitos critérios que separam o lucro real do presumido, entretanto, o que mais diferencia uma modalidade da outra, sem dúvida, é a metodologia de apuração do imposto de renda.

No lucro presumido, a base de cálculo é preestabelecida pelo governo. Por exemplo, para os postos de revenda de combustível, esse valor será sempre o 1,6% da sua receita total, independentemente da real apuração do lucro.

Portanto, se a sua empresa faturou R$ 100.000,00 em um mês, a base de cálculo do IRPJ será de R$ 1.600,00. Mesmo se o negócio fechou com prejuízo fiscal no mesmo período, a Receita Federal exigirá o recolhimento do tributo, calculado sobre a base presumida.

Diferentemente do regime anterior, no lucro real, para se chegar a uma base de cálculo para apuração do imposto será necessário apurar a lucratividade da empresa no período. Por exemplo, suponhamos que a mesma organização do exemplo anterior tenha registrado uma despesa de R$ 99.500,00. Nesse caso, a base de cálculo será de apenas R$ 500,00.

No fim das contas, nesse exemplo meramente hipotético, o lucro real seria a melhor opção em termos de recolhimento do Imposto de Renda da pessoa jurídica. No entanto, esse critério deve ser amplamente discutido com o seu contador, pois vários aspectos precisam ser avaliados para a seleção da modalidade de tributação.

SPED Fiscal: uma das principais obrigações fiscais de um posto de combustível

Além do ECF, temos outra apuração que também utiliza a plataforma SPED e que é de extrema importância para que um posto de combustível possa manter sua regularidade fiscal. Ela visa apurar os débitos e créditos do ICMS obtidos respectivamente na venda e compra de produtos para comercialização.

O SPED Fiscal é uma obrigação muito complexa e que demanda um vasto conhecimento da legislação fiscal de vários estados brasileiros, tendo em vista que o ICMS é um tributo estadual e cada ente federativo tem poder para legislar sobre as questões relacionadas a crédito, substituição, isenção e imunidade de impostos.

Portanto, mais uma vez, apontamos a necessidade de um contador qualificado, habilitado em seu conselho de classe e, principalmente, que tenha conhecimentos específicos de tributação para postos de combustíveis.

Outras obrigações fiscais de um posto de combustível

Para finalizar este artigo, vamos mostrar outras obrigações fiscais que o seu posto deve cumprir. Continue lendo!

Escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)

O LMC é uma obrigação fiscal exclusiva das empresas que comercializam combustíveis. Nele são registradas, diariamente e de maneira extremamente minuciosa, todas as movimentações de entrada e saída de combustíveis dos seus tanques (estoque).

Além da correta escrituração, o LMC deve ser mantido em meio digital por um prazo mínimo de 5 anos. O não preenchimento desse documento, ou incorreções na informação contida ali, pode acarretar a interdição do posto por parte de agentes fiscalizadores da ANP.

Apuração de PIS e COFINS

Também temos a apuração do PIS e da COFINS, dois impostos que também fazem parte do rol de tributos federais. Eles devem ser cuidadosamente apurados, principalmente, pelo fato de também haver a possibilidade do aproveitamento de créditos tributários ocorridos na compra de mercadorias.

A apuração desses tributos pode ocorrer de forma mais simples, tendo em vista que a Legislação tributária federal é única para todos os entes federativos que compõem o nosso país.

Transmissão do SPED Contribuições

Além de apurar o PIS e COFINS, a empresa também deverá preencher e encaminhar à Receita Federal o SPED Contribuições, que carrega as informações de débitos e créditos desses dois tributos.

Apesar de ser mais simples — tendo em vista que existe apenas uma legislação que o regulamenta — o SPED Contribuições pode gerar uma verdadeira dor de cabeça se o empresário não enviar os arquivos corretamente, podendo, inclusive, responder perante a Justiça pela infidelidade na apuração tributária.

Conhecendo essas informações e com o auxílio de um bom contador, você poderá trabalhar com tranquilidade e saber que todas as obrigações fiscais de um posto de combustível estão sendo cumpridas da forma que a Lei exige. Dessa forma, você pode centrar seus esforços em outras questões como a administração e gestão do negócio.

Gostou deste artigo? Que tal continuar estudando sobre o assunto? Então, confira o artigo que preparamos para você. Nele mostraremos sinais de que sua empresa precisa de uma assessoria.

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